A lei vale a partir de janeiro de 2027, e um único atraso no DAS pode custar o perdão. Veja o que muda no Prospera MEI e como garantir cada benefício.
O Prospera MEI é o pacote de medidas para microempreendedores individuais sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro de 2026.
A base legal é o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que altera a Lei Complementar nº 123/2006, a lei do Simples Nacional.
As principais medidas são:
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Perdão das dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026;
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Teto de faturamento de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
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Contratação de até dois empregados, em vez de um;
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Pix MEI, um apoio de até R$ 5 mil sem devolução;
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Desenrola 3.0 para dívidas com bancos;
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Mais espaço para o MEI nas compras públicas.
O perdão e o novo teto valem a partir de 1º de janeiro de 2027. Segundo o MEMP, o pacote pode beneficiar 17,6 milhões de MEIs, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
O que muda com o Prospera MEI?
A tabela resume as regras do Prospera MEI, com dados do Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
| Regra | Antes | Com o Prospera MEI |
|---|---|---|
| Teto de faturamento anual | R$ 81 mil, sem reajuste desde 2018 | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 |
| Número de empregados | 1 | Até 2 |
| Dívidas com a União vencidas até 13/10/2026 | Cobradas com multa e juros | Perdoadas automaticamente |
| Apoio para investir no negócio | Não existia | Pix MEI de até R$ 5 mil (2027 a 2030) |
| Limite por serviço no Contrata+Brasil | R$ 13.098,41 | R$ 25 mil |
Como funciona o perdão de dívidas do MEI?
O perdão de dívidas do MEI é automático: o empreendedor não precisa fazer nenhum pedido.
A lei prevê a remissão integral (perdão total, concedido por lei) dos débitos federais do MEI vencidos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União (PGFN, 2026).
O perdão cobre:
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O valor original das contribuições previdenciárias em atraso;
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Multas, juros e encargos de cobrança;
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Dívidas em cobrança na Justiça;
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O saldo que falta pagar de parcelamentos em andamento.
Os números oficiais:
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3,6 milhões de MEIs podem ser beneficiados (PGFN, 2026);
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R$ 12,57 bilhões é o total das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa, e quase 86% desse valor é considerado de difícil ou impossível recuperação (PGFN, 2026);
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R$ 3,4 mil é a dívida média por MEI (MEMP, 2026).
Na cerimônia de sanção, o presidente Lula justificou o perdão dizendo que se trata de “um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”.
Qual é a condição para manter o perdão?
O MEI precisa pagar em dia as guias do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Na prática, são as guias com vencimento entre janeiro e junho de 2027.
Se atrasar uma dessas guias, o MEI perde o perdão e a dívida volta a ser cobrada (PGFN, 2026).
O que fica fora do perdão?
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Valores já pagos, que não serão devolvidos;
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Débitos que vencerem depois de 13 de outubro de 2026;
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Dívidas com bancos, que seguem para o Desenrola 3.0.
Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para ter a baixa definitiva, sem pagar honorários advocatícios pela desistência.
Qual é o novo limite de faturamento do MEI?
O novo limite de faturamento do MEI é de R$ 110 mil por ano em 2027 e de R$ 140 mil por ano a partir de 2028. O teto atual, de R$ 81 mil, não era atualizado desde 2018 (MEMP, 2026).
Para quem abrir o MEI ao longo do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade:
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R$ 9.166,67 por mês em 2027;
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R$ 11.666,67 por mês em 2028.
Segundo o Sebrae, o reajuste repõe a inflação acumulada desde 2018, de cerca de 70%.
Para Rodrigo Soares, presidente do Sebrae, com o teto atual “as pessoas deixam de crescer ou a empresa não escala como deveria”.
Empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites poderão voltar a ser MEI, conforme as regras da lei.
O teto de R$ 110 mil já vale em 2026?
Não. Em 2026, o limite continua sendo R$ 81 mil. Quem passar desse valor neste ano segue as regras atuais da Lei Complementar nº 123/2006:
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Excesso de até 20% (até R$ 97.200): o MEI vira microempresa em 1º de janeiro do ano seguinte e paga os tributos sobre o valor excedente;
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Excesso acima de 20%: o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado.
Se o seu faturamento de 2026 está perto de R$ 81 mil, converse com o contador antes de dezembro.
O MEI pode contratar dois funcionários?
Sim. O Prospera MEI permite contratar até dois empregados registrados, o dobro do limite atual (MEMP, 2026).
O Sebrae estima que a mudança pode gerar mais de 600 mil empregos formais se apenas 5% dos mais de 13 milhões de MEIs contratarem um segundo funcionário (Agência Sebrae, 2026).
Antes de contratar, calcule:
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O custo total do empregado: salário, FGTS, 13º, férias e contribuição previdenciária;
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As obrigações mensais no eSocial;
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O peso da folha de pagamento no caixa do negócio.
O que é o Pix MEI de R$ 5 mil?
O Pix MEI é um apoio de até R$ 5 mil, sem devolução, para o MEI investir no próprio negócio. O programa vai de 2027 a 2030 e terá até 1 milhão de beneficiários (MEMP, 2026).
O que já se sabe:
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O orçamento é de cerca de R$ 5 bilhões em quatro anos, segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti;
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Mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano terão prioridade (CNN Brasil, 2026);
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O dinheiro deve ser usado em bens que aumentem a produção, como equipamentos e ferramentas;
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O Sebrae vai apoiar a organização dos negócios beneficiados.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, definiu o benefício como “um apoio direto do governo para aumentar a capacidade produtiva do microempreendedor”.
Atenção: as regras de inscrição ainda não foram publicadas. Nenhum órgão oficial cobra taxa para liberar o Pix MEI. Mensagens que pedem pagamento, senha ou cadastro fora do gov.br são golpe.
Como ficam as dívidas do MEI com bancos?
As dívidas bancárias do MEI serão tratadas pelo Desenrola 3.0, e não pelo perdão da União.
A partir de novembro de 2026, o Ministério da Fazenda fará leilões para comprar cerca de R$ 6 bilhões dessas dívidas (CNN Brasil, 2026).
As regras previstas são:
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Os bancos precisam dar desconto mínimo de 90% sobre o saldo devedor;
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Quem oferecer o maior desconto tem prioridade na venda;
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A estimativa é beneficiar 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.
O que muda na nota fiscal e nas compras públicas?
Um decreto assinado junto com a lei dispensa o MEI de emitir nota fiscal nas vendas e serviços para pessoas físicas. Nas vendas para empresas, a nota continua obrigatória.
Os nanoempreendedores, que faturam até R$ 40,5 mil por ano, ficam dispensados de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal (MEMP, 2026).
Nas compras públicas:
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O limite por serviço no Contrata+Brasil, plataforma que conecta MEIs a órgãos públicos, sobe de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil;
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O MEI passa a ter preferência em contratações públicas de até R$ 25 mil.
O perdão resolve o endividamento do MEI?
Não sozinho. O endividamento do MEI costuma ter 3 causas principais:
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Crédito caro ou inadequado;
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Falta de planejamento;
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Mistura entre as contas pessoais e as da empresa.
O perdão zera o passado, mas não corrige o que levou o MEI a atrasar o DAS. Sem mudar a gestão financeira do negócio, a dívida tende a voltar.
Como separar as contas pessoais das da empresa?
A regra básica é tratar o dinheiro do negócio e o da família como dois caixas diferentes, mesmo quando o MEI é o único dono.
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Faturamento não é lucro: do dinheiro que entra, saem fornecedores, DAS, despesas e a reposição de estoque.
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Defina uma retirada fixa: calcule o valor com base nos últimos três a seis meses, para que ele caiba também nos meses fracos.
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Guarde nos meses bons: a sobra de um mês forte cobre a queda de um mês fraco.
Exemplo ilustrativo: um MEI recebe R$ 7 mil no mês, tem R$ 4,5 mil em despesas e precisa guardar R$ 1 mil para o estoque do mês seguinte. A retirada pessoal possível é de R$ 1,5 mil, e não os R$ 7 mil que entraram na conta.
Quais são os sinais de que a dívida está saindo do controle?
O endividamento pode começar mesmo com as contas em dia. Os principais sinais de alerta são:
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Usar o cheque especial com frequência;
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Pagar só parte da fatura do cartão (entrar no rotativo);
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Fazer um empréstimo para pagar outro;
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Financiar toda compra de estoque.
Ao comparar empréstimos ou acordos, olhe o Custo Efetivo Total (CET), que soma juros, tarifas, impostos e seguros, e o valor total a pagar.
Parcela menor nem sempre é acordo mais barato: 10 parcelas de R$ 300 somam R$ 3.000, enquanto 20 parcelas de R$ 200 somam R$ 4.000.
O que o MEI deve fazer agora?
O MEI deve tomar seis providências ainda em 2026 para aproveitar o Prospera MEI sem riscos:
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Consulte suas dívidas no PGMEI, no Portal do Simples Nacional, e no Regularize, portal da PGFN.
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Pague o DAS de 2026 em dia, porque débitos vencidos depois de 13 de outubro não entram no perdão.
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Reserve dinheiro para o DAS de janeiro a junho de 2027, condição para manter o perdão.
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Acompanhe o faturamento, porque até 31 de dezembro o teto ainda é R$ 81 mil.
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Separe as contas da empresa e da família para não voltar a se endividar.
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Desconfie de quem cobra taxa para “liberar” perdão ou Pix MEI.
Perguntas frequentes sobre o Prospera MEI
Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?
Não. O perdão é automático para dívidas vencidas até 13 de outubro de 2026. Ele se torna definitivo para quem pagar o DAS em dia de janeiro a junho de 2027.
Quem já pagou a dívida recebe o dinheiro de volta?
Não. O perdão alcança só o saldo que ainda falta pagar. Valores já quitados não são devolvidos.
O novo teto do MEI já vale em 2026?
Não. O limite de R$ 110 mil vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026, o teto continua sendo R$ 81 mil.
Todo MEI vai receber o Pix MEI de R$ 5 mil?
Não. O programa terá até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres e MEIs que faturam até R$ 40,5 mil por ano. As regras de inscrição ainda serão publicadas.
O perdão inclui dívidas com bancos?
Não. O perdão vale só para débitos com a União. As dívidas bancárias serão tratadas no Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90%.
O perdão deixa o CNPJ do MEI regularizado?
Sim, em relação à União. Segundo a equipe econômica, o objetivo é encerrar as cobranças e permitir que o MEI volte a obter certidão negativa de débitos. Dívidas com bancos e fornecedores não são afetadas.
